AREsp 1862204 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e não regularizou a representação após intimação, o que, segundo a Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: TRANSPORTES MARITUBA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Procuração Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

TRANSPORTES MARITUBA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e não regularizou a representação após intimação, o que, segundo a Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...