REsp 1741379 - DECISAO

REsp 1741379 - DECISAO

A cláusula da procuração que exclui o poder do advogado de receber intimação para cumprimento de sentença é inválida porque os poderes gerais para o foro, conforme art. 105, caput, do CPC, não admitem que o outorgante à sua livre escolha restrinja poderes inerentes à cláusula geral; ademais, o Código admite a intimação do advogado para cumprimento de sentença (art. 513, § 2º, I), razão pela qual a intimação publicada em nome do procurador foi válida e o recurso deve ser negado.

Parties
Recorrente: VIACAO NOIVA DO MAR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negação De Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Procuração, Intimação, Cumprimento De Sentença, Poderes Do Advogado, Art. 513, § 2º, I, Do CPC, Art. 105 Do CPC
Direito Processual Civil Procuração Intimação Cumprimento De Sentença Poderes Do Advogado Art. 513, § 2º, I, Do CPC Art. 105 Do CPC

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Parties

VIACAO NOIVA DO MAR LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se cláusula em procuração pode excluir o poder de receber intimação para cumprimento de sentença
  2. 2 Se a intimação para cumprimento de sentença pode ser feita na pessoa do advogado constituído
  3. 3 Aplicabilidade de multa e honorários pela ausência de pagamento voluntário no prazo legal

Ratio Decidendi

A cláusula da procuração que exclui o poder do advogado de receber intimação para cumprimento de sentença é inválida porque os poderes gerais para o foro, conforme art. 105, caput, do CPC, não admitem que o outorgante à sua livre escolha restrinja poderes inerentes à cláusula geral; ademais, o Código admite a intimação do advogado para cumprimento de sentença (art. 513, § 2º, I), razão pela qual a intimação publicada em nome do procurador foi válida e o recurso deve ser negado.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.