REsp 1861579 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não regularizou a representação processual, estando ausente a cadeia de procurações/substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor, aplicando-se a Súmula 115/STJ, e impedindo-se a juntada posterior por preclusão consumativa.

Parties
Agravante: Mauricio Gonçalves Representações Eireli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Alteração Da Denominação Social, Preclusão Consumativa, Súmula 115/stj, Não Conhecimento De Recurso
Processual Civil Processual Administrativo Procuração Substabelecimento Representação Processual Alteração Da Denominação Social Preclusão Consumativa Súmula 115/stj +1 more

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Parties

Mauricio Gonçalves Representações Eireli

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 recurso interposto por advogado sem procuração nos autos
  2. 2 ausência de cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 alteração da denominação social sem comprovação nos autos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não regularizou a representação processual, estando ausente a cadeia de procurações/substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor, aplicando-se a Súmula 115/STJ, e impedindo-se a juntada posterior por preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.