AREsp 1811103 - DECISAO

AREsp 1811103 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o vício de representação não foi sanado dentro do prazo improrrogável, a juntada realizada em tribunal diverso é ineficaz para fins de regularização perante o STJ, e as novas procurações extemporâneas que não demonstram vínculo com o subscritor originário não constituem ratificação apta a sanar o defeito.

Parties
Embargante: ANA PAULA DE OLIVEIRA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Intempestividade, Saneamento, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Processo Civil Procuração Representação Processual Intempestividade Saneamento Embargos De Declaração

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Parties

ANA PAULA DE OLIVEIRA E OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se houve contradição na decisão embargada
  2. 2 regularização da representação processual (procuração)
  3. 3 intempestividade da juntada de procuração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o vício de representação não foi sanado dentro do prazo improrrogável, a juntada realizada em tribunal diverso é ineficaz para fins de regularização perante o STJ, e as novas procurações extemporâneas que não demonstram vínculo com o subscritor originário não constituem ratificação apta a sanar o defeito.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.