AREsp 1763009 - ACORDAO

Como o agravo em recurso especial foi interposto sem a cadeia completa de procurações (recurso inexistente nos termos da Súmula 115/STJ) e a agravante não regularizou a representação processual dentro do prazo improrrogável a que fora intimada (5 dias), sendo a juntada posterior protocolizada fora do prazo e sujeita a preclusão temporal, não se conhece do recurso, devendo o agravo interno ser desprovido.

Parties: Agravante: BRADESCO SAUDE S/A; Agravado: ARISTIDES VIADANA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 May 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão (negado Provimento)
Outcome: Agravo interno desprovido
Legal Topics: Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Prazo Para Regularização, Art. 76, § 2º, I, Cpc/2015, Art. 104, § 1º

Processual Civil Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Prazo Para Regularização Art. 76, § 2º, I, Cpc/2015 Art. 104, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A

Agravante

ARISTIDES VIADANA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

1 ausência de procuração do advogado subscritor
2 aplicação da Súmula 115/STJ
3 regularização da representação processual após intimação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

Nego provimento ao agravo interno.