AREsp 1865954 - DECISAO

AREsp 1865954 - DECISAO

Não conhecer do agravo/recurso especial por ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos que comprove a representação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determina-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento No STJ
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento No STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos
  2. 2 regularização intempestiva/insuficiente da representação processual
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recurso especial por ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos que comprove a representação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determina-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nos autos, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.