AREsp 1766288 - ACORDAO

AREsp 1766288 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo interno pois o recurso interposto carecia da cadeia completa de procurações, razão pela qual, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, e após intimação para regularização não atendida no prazo, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: OSCAR OECKSLER; Agravada: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Demandada: LUCIMAR LUCI DE SÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Admissibilidade De Recurso, Súmula 115/stj
Processual Civil Procuração Representação Processual Admissibilidade De Recurso Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

OSCAR OECKSLER

Agravante

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravada

LUCIMAR LUCI DE SÁ

Demandada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração do advogado subscritor
  2. 2 aplicação da Súmula 115/STJ
  3. 3 intimação para regularização da representação processual e preclusão temporal

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno pois o recurso interposto carecia da cadeia completa de procurações, razão pela qual, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, e após intimação para regularização não atendida no prazo, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de cadeia completa de procuração (Súmula 115/STJ)
  • manter a aplicação da Súmula 115/STJ