AREsp 1850624 - DECISAO

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Não conheço do recurso por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade da representação processual não regularizada após intimação, nos termos da Súmula n.115/STJ, com determinação de majoração de honorários em 15% se já houver fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: VILMAR CAPPELLARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissibilidade Recursal, Admissibilidade, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Inadmissibilidade Recursal Admissibilidade Súmula 115/stj +1 more

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Parties

VILMAR CAPPELLARI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 falha em regularizar a representação após intimação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade da representação processual não regularizada após intimação, nos termos da Súmula n.115/STJ, com determinação de majoração de honorários em 15% se já houver fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se. Intimem-se.