AREsp 1670412 - ACORDAO

AREsp 1670412 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante, devidamente intimado para, em cinco dias, juntar a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial, não regularizou a representação no prazo, de modo que se aplicou a Súmula n. 115/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
agravo interno negado provimento
Legal Topics
Procuração, Cadeia Completa De Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Recursos Especial Procuração Cadeia Completa De Substabelecimento Representação Processual Súmula 115/stj Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO SAFRA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade na representação não sanada no prazo concedido
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante, devidamente intimado para, em cinco dias, juntar a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial, não regularizou a representação no prazo, de modo que se aplicou a Súmula n. 115/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por BANCO SAFRA S/A.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência da cadeia completa de procurações, nos termos da Súmula n. 115/STJ.