AREsp 1794232 - DECISAO

AREsp 1794232 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente não juntou a cadeia completa de procurações nem regularizou a representação quando intimado, o que, conforme Súmula 115/STJ e normas do CPC, torna o recurso inadmissível; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados em instância de origem.

Parties
Agravante: Tempo Saúde Participações S.A.; Empresa Mencionada: TEMPO SAÚDE SEGURADORA S/A; Outorgante Indicado Na Procuração: USS SOLUÇÕES GERENCIADAS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

Tempo Saúde Participações S.A.

Agravante

TEMPO SAÚDE SEGURADORA S/A

Empresa Mencionada

USS SOLUÇÕES GERENCIADAS S.A

Outorgante Indicado Na Procuração

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por falta de regularização

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não juntou a cadeia completa de procurações nem regularizou a representação quando intimado, o que, conforme Súmula 115/STJ e normas do CPC, torna o recurso inadmissível; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados em instância de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.