AREsp 1847561 - DECISAO

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Não conheceu-se do agravo por ausência de junção da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e por irregularidade na representação processual não sanada pela parte, aplicação da Súmula 115/STJ e dos dispositivos do CPC pertinentes, determinando-se, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e decidindo com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substituição De Poderes/substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Direito Constitucional Procuração Substituição De Poderes/substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 requisitos de admissibilidade de recurso especial conforme data de publicação da decisão

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo por ausência de junção da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e por irregularidade na representação processual não sanada pela parte, aplicação da Súmula 115/STJ e dos dispositivos do CPC pertinentes, determinando-se, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e decidindo com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...