AREsp 1830488 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a parte não apresentou a cadeia completa de procuração/substabelecimento apta a comprovar a representação dos subscritores dos recursos; o substabelecimento juntado (fl. 112) é inválido por não indicar o nome do advogado substabelecido; foi dada intimação para regularização nos termos do CPC/2015 e o vício não foi sanado, aplicando-se a Súmula 115/STJ, não configurando obscuridade, contradição, omissão ou erro material que autorizasse acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: EUGENIA KIST BUSNARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade Recursal, Tempus Regit Actum, Súmula 115/stj
Processo Civil Recursos Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade Recursal Tempus Regit Actum Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

EUGENIA KIST BUSNARDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se a juntada da cadeia de procuração e substabelecimento era suficiente para regularizar a representação processual
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 e do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ
  3. 3 Se existiam vícios aptos a ensejar embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a parte não apresentou a cadeia completa de procuração/substabelecimento apta a comprovar a representação dos subscritores dos recursos; o substabelecimento juntado (fl. 112) é inválido por não indicar o nome do advogado substabelecido; foi dada intimação para regularização nos termos do CPC/2015 e o vício não foi sanado, aplicando-se a Súmula 115/STJ, não configurando obscuridade, contradição, omissão ou erro material que autorizasse acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).