AREsp 1853095 - DECISAO

Não conhecer do agravo em razão da ausência de juntada da procuração e da cadeia de substabelecimento, e pela preclusão consumativa que impediu a regularização do vício após a intimação, conforme Súmula 115/STJ.

Parties: Agravante: EDILERCIO GOMES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 May 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Procuração, Substabelecimento, Preclusão Consumativa, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj

Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Preclusão Consumativa Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

EDILERCIO GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 ausência de juntada da procuração e cadeia de substabelecimento
2 irregularidade na representação processual
3 preclusão consumativa que impede a regularização do ato

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...