AREsp 1684249 - ACORDAO

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Tendo sido oportunizada a juntada da cadeia completa de substabelecimento/mandato e não tendo a parte cumprido a exigência no prazo determinado, e considerando o comando da Súmula 115/STJ e o previsto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, inviável o conhecimento do recurso, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Parties
Recorrente: SÉRGIO LUIZ ZAFFARI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Regularização Da Representação, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Regularização Da Representação Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

SÉRGIO LUIZ ZAFFARI e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cadeia completa de procuração/substabelecimento outorgados ao subscritor do agravo e do recurso especial
  2. 2 Consequência da não regularização da representação processual após intimação
  3. 3 Aplicação da Súmula 115 do STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Tendo sido oportunizada a juntada da cadeia completa de substabelecimento/mandato e não tendo a parte cumprido a exigência no prazo determinado, e considerando o comando da Súmula 115/STJ e o previsto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, inviável o conhecimento do recurso, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso por ausência da cadeia completa de procuração/substabelecimento.