REsp 1932232 - DECISAO

Por ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e pela irregularidade de representação processual não sanada após intimação, o recurso especial não foi conhecido; havendo fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Parties: Recorrente: QUEIROZ GALVAO DF 1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 May 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Procuração, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Admissibilidade, Súmula N. 115/stj

Processo Civil Procuração Representação Processual Honorários Advocatícios Admissibilidade Súmula N. 115/stj

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Parties

QUEIROZ GALVAO DF 1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
2 irregularidade da representação processual
3 consequência da não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
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