AREsp 1868908 - DECISAO

Devido à ausência da cadeia completa de procurações e à apresentação de instrumento que não regularizou a atuação do subscritor, o recurso não foi oportunamente regularizado, sendo aplicável a Súmula 115/STJ que impede o conhecimento do recurso; por consequência, não se conhece do recurso e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties: Agravante: B.R.A SERVICOS LTDA; Agravante: OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 May 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj

Processo Civil Representação Processual Procuração Cadeia De Substabelecimento Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

B.R.A SERVICOS LTDA

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 ausência da cadeia completa de procurações como causa de inadmissibilidade do recurso
2 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se.