REsp 1931003 - DECISAO

REsp 1931003 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência da cadeia de procurações e irregularidade da representação processual não sanada, com fundamento na Súmula 115/STJ e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SEBASTIAO ANTAO REZENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Súmula 115/stj, Admissibilidade De Recurso, Majoração De Honorários
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Súmula 115/stj Admissibilidade De Recurso Majoração De Honorários

Case Brief

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Parties

SEBASTIAO ANTAO REZENDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência da cadeia de procurações e irregularidade da representação processual não sanada, com fundamento na Súmula 115/STJ e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, observado, se aplicável, os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil e eventual concessão da gratuidade da justiça.