AREsp 1875088 - DECISAO

AREsp 1875088 - DECISAO

Não conheço do agravo por ausência da cadeia completa de procurações e por irregularidade na representação processual não sanada, nos termos da Súmula 115/STJ, aplicando-se, se houver prévia fixação de honorários, majoração de 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, do CPC, e respaldado no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: THIAGO LOPES DO VALLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Procuração Substabelecimento Representação Processual Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

THIAGO LOPES DO VALLE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual não sanada após intimação
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ quanto à ausência da cadeia completa de procuradores

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por ausência da cadeia completa de procurações e por irregularidade na representação processual não sanada, nos termos da Súmula 115/STJ, aplicando-se, se houver prévia fixação de honorários, majoração de 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, do CPC, e respaldado no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...