REsp 1904864 - ACORDAO

REsp 1904864 - ACORDAO

Mantida a decisão que não conheceu do recurso porque o recorrente, intimado a regularizar a representação processual no prazo de cinco dias, não apresentou procuração conferindo poderes ao subscritor do recurso no prazo legal; a regularização posterior foi intempestiva (preclusão) e, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e da Súmula 115/STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S/A; AGRAVADO: JAMIL CORREA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ / Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; decisão da Presidência mantida
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Preclusão, Não Conhecimento De Recurso, Intimação Para Emenda
Processual Civil Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Preclusão Não Conhecimento De Recurso Intimação Para Emenda

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

AGRAVANTE

JAMIL CORREA MACHADO

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ / Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cadeia completa de procurações/representação processual do subscritor do recurso
  2. 2 Intimação para regularização da representação e não atendimento no prazo legal
  3. 3 Regularização intempestiva/preclusão

Ratio Decidendi

Mantida a decisão que não conheceu do recurso porque o recorrente, intimado a regularizar a representação processual no prazo de cinco dias, não apresentou procuração conferindo poderes ao subscritor do recurso no prazo legal; a regularização posterior foi intempestiva (preclusão) e, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e da Súmula 115/STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; decisão da Presidência mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se