AREsp 1873664 - DECISAO

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Por ausência da juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao patrono subscritor do agravo, caracterizando irregularidade na representação processual e não tendo a parte regularizado o vício após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, de modo que o recurso não foi...

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Parties
Recorrente: RAINHA DO IPE MERCEARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Procuração Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

RAINHA DO IPE MERCEARIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Por ausência da juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao patrono subscritor do agravo, caracterizando irregularidade na representação processual e não tendo a parte regularizado o vício após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, de modo que o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.