AREsp 1876706 - DECISAO

AREsp 1876706 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, não sanada após intimação, nos termos do entendimento consolidado (Súmula 115/STJ); determinou-se também a majoração de honorários em favor da...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: LUDWIG HAIRABED DANIELIAN; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Representação Processual Admissibilidade De Recursos Procuração Cadeia De Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUDWIG HAIRABED DANIELIAN

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração/cadeia de substabelecimento
  2. 2 inadmissibilidade do recurso por representação irregular
  3. 3 majoração dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, não sanada após intimação, nos termos do entendimento consolidado (Súmula 115/STJ); determinou-se também a majoração de honorários em favor da parte contrária conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso