AREsp 1848560 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos
2. 2 irregularidade na representação processual
3. 3 valor da assinatura eletrônica como identificação inequívoca do subscritor

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, não regularizando o vício após intimação; além disso, houve irregularidade na assinatura do substabelecimento (falta de assinatura física) e a assinatura eletrônica indica que o subscritor efetivo foi o titular do certificado digital, impedindo o conhecimento do recurso nos termos da jurisprudência e súmula aplicáveis.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conhecer do recurso.
• Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual...