AREsp 1856026 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a agravante não juntou a cadeia completa de procurações e não regularizou a representação processual após intimação, nos termos da Súmula n.115/STJ e das disposições aplicáveis do CPC, aplicando-se também a majoração de honorários fixada em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

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Parties
Agravante: SIND EMPREGADOS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE S PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

SIND EMPREGADOS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE S PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 inadmissão de recurso especial por falta de procuração

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a agravante não juntou a cadeia completa de procurações e não regularizou a representação processual após intimação, nos termos da Súmula n.115/STJ e das disposições aplicáveis do CPC, aplicando-se também a majoração de honorários fixada em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Não conheço do recurso.