AREsp 1852129 - DECISAO

AREsp 1852129 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não apresentou a cadeia completa de procurações e manteve irregularidade na representação apesar da intimação, o que, à luz da Súmula 115/STJ, do art. 105 e do art. 75, VIII do CPC e do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, impede o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: R MAIS PROCESSAMENTO DE DADOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Maioração De Honorários
Processo Civil Recursos Especiais Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Cadeia De Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

R MAIS PROCESSAMENTO DE DADOS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 inadmissão do recurso especial por falta de instrumento de mandato

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não apresentou a cadeia completa de procurações e manteve irregularidade na representação apesar da intimação, o que, à luz da Súmula 115/STJ, do art. 105 e do art. 75, VIII do CPC e do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, impede o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.