AREsp 1851881 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente não juntou a cadeia completa de procurações nem regularizou a representação dentro do prazo (ocorrendo preclusão temporal), motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na Súmula 115/STJ, o tribunal não conheceu do agravo.

Parties
Agravante/recorrente: INCORPORADORA E LOTEADORA SECHI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Procuração Representação Processual Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Admissibilidade De Recursos

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Parties

INCORPORADORA E LOTEADORA SECHI LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade da representação processual
  3. 3 preclusão temporal da oportunidade para regularização

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não juntou a cadeia completa de procurações nem regularizou a representação dentro do prazo (ocorrendo preclusão temporal), motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na Súmula 115/STJ, o tribunal não conheceu do agravo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.