EAREsp 1746803 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO SUBSCRITOR DA APELAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. FALHA NÃO SUPRIDA. ERRO DE DIGITALIZAÇÃO. DEVER DA PARTE DE ZELAR PELA CORRETA DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Interposto recurso por advogado sem procuração dos autos, dele não se pode conhecer, nos termos do art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, na hipótese em que a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a promove no prazo que para tanto lhe foi assinado. 2. Conforme entendimento desta Corte, "constitui ônus da parte diligenciar para a correta digitalização dos autos" (AgInt no AREsp 1.549.895/SP, Rel. Ministro OG Fernandes, Segunda Turma, julgado em 05/03/2020, DJe 17/03/2020). 3. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto por Antônio Silvonei Luiz Bernardes contra a decisão de fls. 1.168-1.170 (e-STJ), da lavra deste signatário, que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. O apelo especial foi deduzido com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, com o intuito de reformar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios assim ementado (e-STJ, fl. 240): AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL PELO RECORRENTE. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. DEVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. A Portaria Conjunta n. 24 deste Tribunal de Justiça estabelece em seu artigo 10 que, após a distribuição dos autos no PJe, as partes serão intimadas para, no prazo de 15 dias, alegarem eventuais desconformidades em relação ao processo físico, o que foi cumprido pelo Juízo a quo, tendo o réu deixado transcorrer o referido prazo sem qualquer manifestação. 2. Não se conhece de apelação subscrita por advogado sem procuração nos autos, mormente quando a parte recorrente não regulariza sua representação processual após intimação pelo Tribunal, nos termos do artigo 76, §2º, inciso I, do CPC. 3. Agravo interno conhecido e não provido. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (e-STJ, fls. 269-275). Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 277-316), o ora agravante apontou divergência jurisprudencial e violação dos arts. 76, § 2º, I, 269, 270, 489, § 1º, V, 932 e 1.022, II, do CPC/2015. Sustentou, em caráter preliminar, negativa de prestação jurisdicional. No mérito, aduziu, em suma, que foi acostada procuração legível ao processo físico, não lhe competindo sanar falhas ocasionadas pela digitalização dos autos pelo Tribunal. Em face do juízo prévio negativo de admissibilidade do recurso especial, o insurgente interpôs agravo, o qual foi julgado nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fl. 1.168): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. 1. PROCURAÇÃO ILEGÍVEL. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL PELO APELANTE. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.2. NÃO ATENDIMENTO DO DISPOSTO NA PORTARIA CONJUNTA DO TJDFT N. 24. APLICAÇÃO DE NORMA LOCAL. INVIABILIDADE DE EXAME EM ESPECIAL. SÚMULA 280/STF.3. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. No presente agravo interno (e-STJ, fls. 1.174-1.189), o agravante assevera não ser aplicável o art. 76, § 2º, I, c/c art. 932 do CPC/2015, uma vez que cumpriu com o seu ônus de juntar a procuração aos autos, desprovida de qualquer vício. Reitera a alegação de falha do TJDFT ao converter os autos físicos em processo eletrônico. Argumenta a inexistência de intimação do Juízo de primeiro grau para regularização da procuração, mas tão somente para se manifestar acerca de eventuais prejuízos ocasionados pelo procedimento de digitalização. Entende que a intimação realizada no TJDFT para corrigir erro de digitalização do processo é uma afronta direta ao Processo Civil Brasileiro ao imputar à parte o ônus oriundo de falha exclusiva do Poder Judiciário. Por fim, refuta a incidência da Súmula 280/STF, sob a justificativa de que a questão central diz respeito ao atendimento do disposto nos art. 76, §2º, I, e art. 932 do CPC/2015, além de não ter sido fundamentado o recurso especial em nenhuma lei local. Ao final, requer a reconsideração da decisão agravada ou a apreciação do agravo interno pelo Colegiado. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO SUBSCRITOR DA APELAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. FALHA NÃO SUPRIDA. ERRO DE DIGITALIZAÇÃO. DEVER DA PARTE DE ZELAR PELA CORRETA DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Interposto recurso por advogado sem procuração dos autos, dele não se pode conhecer, nos termos do art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, na hipótese em que a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a promove no prazo que para tanto lhe foi assinado. 2. Conforme entendimento desta Corte, "constitui ônus da parte diligenciar para a correta digitalização dos autos" (AgInt no AREsp 1.549.895/SP, Rel. Ministro OG Fernandes, Segunda Turma, julgado em 05/03/2020, DJe 17/03/2020). 3. Agravo interno desprovido. VOTO A irresignação não merece prosperar. Para melhor elucidação da matéria, colhem-se os seguintes excertos do acórdão recorrido (e-STJ, fls. 241-242, sem grifos no original): O réu alega que já havia juntado aos autos do processo físico procuração regular, tendo esta se tornado ilegível, em razão de falha no sistema de digitalização utilizado pelo Tribunal. Acrescenta que não pode lhe ser imputado tal erro, vez que cumpriu com seu dever de regularização da representação processual. Compulsando os autos, verifica-se que, de fato, não constava procuração outorgando poderes de representação ao subscritor do recurso de apelação. O documento juntado no Id. 9428724 encontra-se ilegível, razão pela qual foi determinada a regularização da representação processual do réu apelante, sob pena de não conhecimento do recurso, no despacho de Id. 9615586, o que não foi cumprido, tendo o réu permanecido inerte, conforme consta da certidão de Id. 9891999. Em que pese a alegação do réu recorrente de que tal falha se deu em razão da digitalização dos autos físicos, determinado pelo Juízo a quo no Id. 9428734, não se deve perder de vista que ele foi intimado para se manifestar no prazo de 15 dias sobre eventuais irregularidades e discordâncias entre o processo digitalizado e os autos originários, in verbis: (..) Ocorre que o réu deixou transcorrer referido prazo sem qualquer manifestação. Posteriormente, em razão da interposição do recurso de apelação, nova oportunidade foi-lhe dada para sanar referida irregularidade, conforme se depreende do despacho abaixo transcrito. "Ao réu apelante para regularizar sua representação processual, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso, uma vez que a procuração juntada no Id. 9428724 está ilegível." (Id. 9615586). Mais uma vez, o réu permaneceu inerte, razão pela qual foi proferida a decisão não conhecendo do apelo, por ausência de regularização da representação processual. Nesse contexto, não há que se falar em reforma da decisão, tendo em vista que se deu conforme o disposto na Portaria Conjunta do Tribunal n. 24 e no artigo 76, §2º, inciso I, do CPC. Outrossim, verifica-se que quando da interposição do presente agravo o réu juntou procuração no Id. 11259470 - Pág. 10 e, fazendo um cotejo entre este documento e a procuração de Id. 9428724, conclui-se não se tratar do mesmo mandato, não tendo o autor se desincumbido de provar eventual irregularidade no processo digitalizado, nem mesmo quando intimado para tanto. Assim, a manutenção da decisão que não conheceu do recurso por vício de irregularidade formal (ausência de procuração), revela-se medida mais adequada. Na verdade, conforme se observa da fundamentação do Colegiado local, após a digitalização, o recorrente não se manifestou, no prazo de 15 dias, sobre eventuais irregularidades e discordâncias entre o processo digitalizado e os autos originários. Posteriormente, verificando o TJDFT a ilegibilidade da procuração, intimou a parte para que sanasse o vício, deixando ela transcorrer o prazo sem a devida regularização processual. Conforme assente na decisão monocrática, nos termos dos arts. 76, § 2º, I, c/c 932, parágrafo único, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte, intimada para regularizar sua representação processual, não a promove no prazo que lhe foi assinado. A propósito: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO ATENDIMENTO. RECURSO INEXISTENTE. SÚMULA 115/STJ. PRESENÇA DE INSTRUMENTO DE MANDATO EM JUÍZO DIVERSO. ALEGAÇÃO. SUPRIMENTO DO VÍCIO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Constatada a ausência da cadeia de procuração nos autos do advogado que subscreveu as razões de agravo em recurso especial, deve ser ele intimado para regularização da representação processual, conforme preceitua o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015. 2. Embora devidamente intimado para regularizar a representação processual, nos termos do art. 76 c/c o art. 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o agravante deixou de apresentar a procuração originária conferida ao substabelecente. 3. Este Superior Tribunal, no julgamento do AgInt no AREsp 1504387/RJ (Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 18/2/2020, DJe 27/2/2020), asseverou que "A justificativa para a ausência de juntada das peças enumeradas no inciso I do art. 1.017 do CPC está relacionada ao fato de que os Tribunais a quo possuem amplo acesso aos autos eletrônicos originários e, por conseguinte, é desnecessária a nova comprovação da regular formação do instrumento recursal. Ocorre que o sistema eletrônico não é único entre os trinta e dois tribunais que encaminham recursos para esta Corte Superior, o que a impossibilita de promover a consulta da regularidade processual por meio do acesso ao processo eletrônico originário". 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1874964/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 08/04/2021) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGANDO AO SUBSCRITOR DO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO 115 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Na instância extraordinária é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). 2. Tendo sido oportunizada à parte a juntada da procuração, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil e não tendo sido cumprida a exigência no prazo determinado, inviável o provimento do recurso. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.720.264/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 19/03/2021) Ademais, o entendimento desta Corte é no sentido de que constitui ônus da parte diligenciar para a correta digitalização dos autos. No mesmo sentido, os seguintes prescedentes: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO EM APENSO. AÇÃO PRINCIPAL. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE. COMPROVAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SÚMULA 115/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de procuração em autos de recurso especial, tirado de acórdão prolatado na vigência do CPC/1973, enseja seu não conhecimento, sendo irrelevante a alegação de existência do mandado em apenso não digitalizado. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 115/STJ. 2. Entendimento de que constitui ônus da parte diligenciar para a correta digitalização dos autos. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.549.895/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2020, DJe 17/03/2020) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA Nº 115/STJ. DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS FÍSICOS. FISCALIZAÇÃO. DEVER DA PARTE. 1. É inexistente, na instância especial, recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula nº 115/STJ). 2. No momento da interposição do recurso, a representação processual deve estar formalmente adequada, visto que inaplicável a regra do art. 13 do Código de Processo Civil/1973 nesta instância. 3. É dever da parte diligenciar para a correta digitalização dos autos ou providenciar a juntada de nova procuração aos autos remetidos a esta Corte. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 810.624/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 26/08/2016) Desse modo, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu em consonância com o entendimento desta Corte ao não conhecer do recurso de apelação, por não ter o ora agravante diligenciado pela correta digitalização dos autos, bem como por não ter regularizado o vício processual no prazo que lhe foi concedido. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.