AREsp 1838489 - DECISAO

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Não conheço do recurso em virtude da ausência da cadeia completa de procurações e da irregularidade na representação processual que não foi saneada após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, quando existente, nos termos do art....

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Parties
Agravante: ASSIS CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Análise De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Processual Procuração Representação Processual Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Requisitos De Admissibilidade

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Parties

ASSIS CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Análise De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em virtude da ausência da cadeia completa de procurações e da irregularidade na representação processual que não foi saneada após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, quando existente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nos autos, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se