AREsp 1861124 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento no processo em que interpôs os recursos, documento existente em outros autos não surte efeito neste Tribunal, e não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; ademais, o art. 1.017, § 5º, é inaplicável ao recurso especial.

Parties
Embargante: BRASKEM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Embargos De Declaração, Regularização De Procuração, Preclusão
Processo Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Embargos De Declaração Regularização De Procuração Preclusão

Case Brief

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Parties

BRASKEM S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento
  2. 2 inaplicabilidade do art. 1.017, § 5º do CPC/2015 ao recurso especial
  3. 3 impossibilidade de suprir vício por procuração constante em autos diversos não apensados

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento no processo em que interpôs os recursos, documento existente em outros autos não surte efeito neste Tribunal, e não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; ademais, o art. 1.017, § 5º, é inaplicável ao recurso especial.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).