AREsp 1797644 - ACORDAO

EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO. NÃO SANEAMENTO NO PRAZO LEGAL. AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO QUE OUTORGOU PODERES AO ADVOGADO SUBSTABELECENTE. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência, que não conheceu do recurso, em razão da irregularidade na representação processual. 2. O entendimento do STJ é no sentido de que a ausência da procuração e/ou da cadeia completa dos substabelecimentos impossibilita o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115 do STJ. 3. A parte agravante, embora devidamente intimada para a regularização da representação processual, não procedeu à juntada tempestiva da procuração e/ou da cadeia completa dos substabelecimentos que conferem poderes ao subscritor do recurso especial e do agravo em recurso especial. 4. Agravo interno não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator): 1. Cuida-se de agravo interno interposto por BIOCAPITAL PARTICIPACOES S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra a decisão da Presidência do STJ (fls. 384-385), que não conheceu do agravo em recurso especial, nos seguintes termos: "Mediante análise do recurso de BIOCAPITAL PARTICIPACOES S.A, a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, Dr. Paulo Alcestre Teixeira da Cunha Junior. É firme o entendimento do STJ de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso (Súmula n. 115/STJ). Ainda, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, limitando-se a apresentar à fl. 379, apenas um substabelecimento, sem a procuração originária para o seu substabelecente, Dr. ROBERTO CARLOS KEPPLER. Registre-se que o substabelecimento não subsiste por si só, sem uma procuração que lhe dê suporte, sendo impossível substabelecer um poder que não existe nos autos (AgRg nos EREsp 685.903/RJ, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Segunda Seção, julgado em 10/09/2008, DJe de 10/10/2008.). Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado." Nas razões recursais (fls. 388-397), a agravante alega que " e m que pese a intimação para a juntada dos documentos para a regularização da representação da Agravante; houve um pequeno equívoco cometido pelo procurador da parte naquele momento. Sendo certo que, à Agravante deveria ter sido oportunizada a apresentação dos documentos complementares por igual prazo, tendo em vista os princípios da ampla defesa, contraditório e direito de petição". Aduz a aplicação do art. 76 do CPC para o novo vício formal e para a garantia do acesso à justiça. Afirma a juntada da procuração outorgando poderes ao advogado Dr. Roberto Carlos Keppler com o agravo interno. Pede a reforma da decisão agravada. Impugnação ao agravo interno não apresentada pela parte agravada, conforme certificado à fl. 400. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO. NÃO SANEAMENTO NO PRAZO LEGAL. AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO QUE OUTORGOU PODERES AO ADVOGADO SUBSTABELECENTE. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência, que não conheceu do recurso, em razão da irregularidade na representação processual. 2. O entendimento do STJ é no sentido de que a ausência da procuração e/ou da cadeia completa dos substabelecimentos impossibilita o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115 do STJ. 3. A parte agravante, embora devidamente intimada para a regularização da representação processual, não procedeu à juntada tempestiva da procuração e/ou da cadeia completa dos substabelecimentos que conferem poderes ao subscritor do recurso especial e do agravo em recurso especial. 4. Agravo interno não provido. VOTO O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator): 2. O Agravo Interno não merece prosperar e a decisão impugnada deve ser mantida. Na espécie, por meio de despacho de fl. 373, a parte agravante foi intimada a regularizar a representação processual. Visando atender tal comando, a parte protocolou a petição de fls. 378-380 apenas com o substabelecimento de poderes do procurador Roberto Carlos Keppler em favor do subscritor do recurso especial e do agravo em recurso especial, Dr. Paulo Alcestre Teixeira da Cunha Junior, todavia, os autos permaneceram sem procuração da recorrente ao advogado substabelecente. Nessa toada, foi verificada a ausência de regularização da representação processual, conforme a decisão agravada da Presidência do STJ (fls. 384-385), sendo aplicada a Súmula 115 do STJ. Posteriormente, de forma intempestiva, apenas com o presente agravo interno, a parte recorrente juntou novo documento às fls. 394-396, com procuração da recorrente e substabelecimentos. Nesse contexto, conforme bem salientado pela Presidência do STJ, a parte agravante não procedeu à juntada tempestiva da procuração e/ou da cadeia completa dos substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do recurso especial e do agravo em recurso especial, ante a ausência de procuração conferindo poderes ao advogado substabelecente, Dr. Roberto Carlos Keppler. Sendo assim, a representação processual do recurso especial e do agravo em recurso especial não foi devida e oportunamente regularizada. Desse modo, diante da inércia da parte agravante em regularizar a sua representação processual quanto ao subscritor do recurso especial e do agravo em recurso especial no prazo assinalado, tem-se que esses recursos firmados por advogado sem procuração nos autos não merecem conhecimento (arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, ambos do CPC de 2015). Nesse sentido, inclusive, é a Súmula nº 115 desta Corte: Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Com efeito, o entendimento desta Corte é no sentido de que a ausência da procuração e/ou da cadeia completa dos substabelecimentos impossibilita o conhecimento do recurso, consoante se depreende do contido na Súmula 115/STJ. Confira: ___________ AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DA CADEIA DE PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO OUTORGADOS AO SUBSCRITOR DO RECURSO ESPECIAL. PARTE INTIMADA PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO NO PRAZO ESTIPULADO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PROCEDIMENTO BIFÁSICO. NÃO VINCULAÇÃO. 1. "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos" (enunciado 115 da Súmula do STJ). 2. Tendo sido oportunizada à parte recorrente a juntada da cadeia completa de substabelecimento/mandato e não tendo sido cumprida a exigência no prazo determinado, inviável o conhecimento do recurso. 3. O juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem não vincula esta Corte Superior quanto à apreciação dos pressupostos do recurso especial, pois se trata de procedimento bifásico. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1640259/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 25/03/2021)(g.n.) ___________ PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CADEIA DE PROCURAÇÕES. AUSÊNCIA. SÚMULA 115/STJ. APLICAÇÃO. 1. Nos termos da Súmula 115 do STJ, "na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". 2. A dispensa de instrução do agravo de instrumento com as peças referidas nos incisos I e II do art. 1.017 do CPC, prevista em seu § 5º, não alcança a instância superior, diante da impossibilidade de acesso aos autos eletrônicos originais. 3. Caso em que, mesmo tendo sido intimada para regularizar a representação processual por determinação da Presidência desta Corte, a parte agravante juntou os documentos fora do prazo estipulado. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1869850/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 17/02/2021)(g.n.) ___________ PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. JUNTADA DO SUBSTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO QUE OUTORGOU PODERES AO ADVOGADO SUBSTABELECENTE. PERMANÊNCIA DO VÍCIO, MESMO APÓS A INTIMAÇÃO DA PARTE PARA SANÁ-LO. 1. "O Superior Tribunal de Justiça considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ)" (EDcl no ARE no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 804.142/MT, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/04/2018, DJe 09/04/2018). No caso concreto, "intimada para sanar o vício, nos moldes do art. 932, parágrafo único, do NCPC, a parte agravante não juntou aos autos a cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor do recurso especial e do agravo em recurso especial, o que impede seu conhecimento" (AgInt no AREsp 1547466/GO, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 18/12/2019). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1837489/SE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2020, DJe 27/04/2020)(g.n.) ___________ Assevero, ainda, que, de acordo com posicionamento deste Tribunal Superior, "É inaplicável, nesta instância, a abertura de novo prazo, porquanto a agravante foi efetivamente intimada para regularizar sua representação processual, em conformidade com o art. 76, caput, do CPC/2015, mas não o fez no prazo determinado de cinco dias." (AgInt no AREsp 1035840/RJ, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 21/11/2017) No mesmo sentido, "Intimada a parte para regularizar a representação processual, essa não procedeu a juntada da procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial, de maneira que não mais lhe socorre a previsão expressa de regularização de vícios processuais de menor gravidade, disposta no art. 1.029, § 3º, do CPC/15." (AgInt no AREsp 1227559/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 03/09/2018) 3. Ante o exposto, nego provimento ao Agravo Interno. É o voto.