AREsp 1822854 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque os agravantes não juntaram a cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial; o substabelecimento apresentado sem procuração originária não regulariza a representação; tendo sido intimados para sanar o vício, não o fizeram no prazo legal, impondo-se o não conhecimento do recurso nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015. Ademais, o art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 não é aplicável no âmbito do recurso especial e do respectivo agravo contra sua inadmissibilidade, razão por que a juntada posterior foi preclusa.

Parties
Agravante: LIMEZOM-SANTO ANTONIO EMPREENDIMENTOS AGROPEC; Agravante: LIMEZON - SANTO ANTONIO EMPREENDIMENTOS AGROPECUARIOS LTDA; Agravante: JUSSARA CARVALHO DE QUEIROZ CAPOANI; Agravante: JOSE MAURICIO CAPOANI; Agravado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgado (acórdão)
Outcome
agravo interno negado provimento
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Preclusão Temporal, Admissibilidade Recursal, Inaplicabilidade Do Art. 1.017, § 5º Do Cpc/2015 Ao STJ
Processual Civil Procuração Representação Processual Preclusão Temporal Admissibilidade Recursal Inaplicabilidade Do Art. 1.017, § 5º Do Cpc/2015 Ao STJ

Case Brief

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Parties

LIMEZOM-SANTO ANTONIO EMPREENDIMENTOS AGROPEC

Agravante

LIMEZON - SANTO ANTONIO EMPREENDIMENTOS AGROPECUARIOS LTDA

Agravante

JUSSARA CARVALHO DE QUEIROZ CAPOANI

Agravante

JOSE MAURICIO CAPOANI

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração do advogado subscritor
  2. 2 substabelecimento sem procuração originária não regulariza representação
  3. 3 descumprimento de intimação para regularização no prazo (art. 76, § 2º, I, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque os agravantes não juntaram a cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial; o substabelecimento apresentado sem procuração originária não regulariza a representação; tendo sido intimados para sanar o vício, não o fizeram no prazo legal, impondo-se o não conhecimento do recurso nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015. Ademais, o art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 não é aplicável no âmbito do recurso especial e do respectivo agravo contra sua inadmissibilidade, razão por que a juntada posterior foi preclusa.

Court Disposition

agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publicar-se e intimem-se