AREsp 1673831 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o agravante, intimado para regularizar a representação processual, não juntou a cadeia completa de procurações e substabelecimentos que conferem poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial; nos termos da Súmula 115/STJ, a ausência da cadeia completa torna o recurso inexistente, e a regularização posterior não atinge os recursos preclusos.

Parties
Agravante/recorrente: BARREIRAS COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Preclusão Consumativa
Processo Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Súmula 115/stj Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

BARREIRAS COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ME

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou cadeia de substabelecimentos completa que impossibilita o conhecimento do recurso (Súmula 115/STJ)
  2. 2 Efeito da regularização posterior da representação sobre petições e recursos diante da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o agravante, intimado para regularizar a representação processual, não juntou a cadeia completa de procurações e substabelecimentos que conferem poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial; nos termos da Súmula 115/STJ, a ausência da cadeia completa torna o recurso inexistente, e a regularização posterior não atinge os recursos preclusos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo