AREsp 1861355 - DECISAO

AREsp 1861355 - DECISAO

Por ausência da cadeia completa de procurações e representação irregular não sanada após intimação, e em conformidade com a Súmula 115/STJ e com o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso; havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art....

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Parties
Agravante/recorrente: MARILENE BAPTISTA DA COSTA; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Processo No STJ Procuração Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARILENE BAPTISTA DA COSTA

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 representação processual irregular
  3. 3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

Por ausência da cadeia completa de procurações e representação irregular não sanada após intimação, e em conformidade com a Súmula 115/STJ e com o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso; havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.