REsp 1930281 - DECISAO

REsp 1930281 - DECISAO

Por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação processual não sanada oportunamente, nos termos da Súmula 115/STJ e da jurisprudência citada, o recurso especial não foi conhecido; determinou-se ainda, quando aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já...

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Parties
Recorrente: SHIRLEY RIBEIRO MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Admissibilidade
Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Admissibilidade

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Parties

SHIRLEY RIBEIRO MARQUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

Por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação processual não sanada oportunamente, nos termos da Súmula 115/STJ e da jurisprudência citada, o recurso especial não foi conhecido; determinou-se ainda, quando aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.