AREsp 1864123 - DECISAO

AREsp 1864123 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a embargante não juntou, no momento de interposição do agravo em recurso especial, a cadeia completa de procuração/substabelecimento nos autos específicos do recurso; a existência do instrumento em autos de primeiro grau não supri a necessidade de juntada no processo recursal; a parte teve oportunidade de regularizar e não o fez, caracterizando preclusão; por esses motivos não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: SPACE TECH INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Preclusão, Não Conhecimento De Recurso, Regularização De Procuração, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Procuração Representação Processual Preclusão Não Conhecimento De Recurso Regularização De Procuração Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SPACE TECH INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cadeia completa de procuração/substabelecimento nos autos do recurso
  2. 2 inadmissibilidade de procuração juntada apenas em autos de outro processo não apensado
  3. 3 preclusão quanto à regularização tardia da representação

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a embargante não juntou, no momento de interposição do agravo em recurso especial, a cadeia completa de procuração/substabelecimento nos autos específicos do recurso; a existência do instrumento em autos de primeiro grau não supri a necessidade de juntada no processo recursal; a parte teve oportunidade de regularizar e não o fez, caracterizando preclusão; por esses motivos não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).