HC 657509 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo regimental, interposto por JANETE MARTINS, contra decisão monocrática desta relatoria de fls. 194-198 que não conheceu do presente habeas corpus. Sustenta a Defesa, em síntese, que "deve ser declarada nula a r. decisão ora impugnada, a fim de que outra seja proferida, após a oitiva prévia, em juízo, da paciente - ocasião em que poderá demonstrar o equívoco da imputação que pesa contra si e cujas consequências foram devastadoras, posto que foi indevidamente regredida ao regime fechado e perdeu, também de forma indevida, 1/3 (um terço) do tempo remido e/ou por remir" (fl. 204). Requer, assim, o conhecimento e provimento do presente recurso "a fim de que, em juízo de retratação, Vossa Excelência, declare a nulidade das r. decisões, singular e colegiada, anteriores e ora impugnadas, a fim de que outra seja proferida, após a oitiva prévia, no juízo da execução, da paciente/agravante;b) ou, não havendo modificação de entendimento - o que não se espera, mas apenas se argumenta, em homenagem aos princípios da concentração e da eventualidade -, que se permita o conhecimento da questão pelo colegiado da Douta 5ª Turmadeste Colendo Superior Tribunal de Justiça, a fim de que seus ilustres integrantes possam julgá-la, confirmando-se ou reformando, ainda que parcialmente, a r. decisão ora impugnada" (fls. 204-205). É o relatório. Decido. O presente recurso não merece conhecimento. Compulsando os autos, verifica-se que osubscritorda petição recursal deixoude juntar o instrumento de mandato que lhefora outorgado, mesmo após a intimação para a respectiva regularização (fls. 208 e 218-219), sendo o mandato procuratório pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso, cuja ausência implica o seu não conhecimento, nos termos do art. 76, § 2º, I, do Código de Processo Civil. Desse modo, sem descuidar do entendimento fixado pelo col. Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC n. 162.616/STF, e das disposições do art. 76, caput, e do art. 932, parágrafo único, ambos do CPC, aplica-se à espécie o Enunciado Sumular n. 115 desta Corte Superior: "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". Colaciono nessa esteira os seguintes julgados: "AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. JUNTADA POSTERIOR. ADVOGADO SUBSTABELECENTE SEM PODERES PARA SUB-ROGAR. SÚMULA N. 115 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Hipótese na qual os embargos de declaração, opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, não foram conhecidos por ausência de procuração. 2. Protocolados os embargos aclaratórios em 26/10/2018, o substabelecimento outorgando poderes de representação ao advogado signatário do recurso foi juntado apenas posteriormente, no dia 6/11/2018. Ademais, o advogado responsável pela assinatura do referido substabelecimento não possui instrumento de procuração conferindo-lhe capacidade para sub-rogar. 3. Ainda que não se exija instrumento de mandato para a impetração do habeas corpus, nos termos da Jurisprudência deste Tribunal, a prerrogativa não pode se estende à eventual interposição de recursos, nos termos do enunciado da Súmula n. 115 do Superior Tribunal de Justiça . 4. Agravo regimental desprovido." (AgRg nos EDcl no RHC 91.210/MG, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 26/02/2019, DJe 08/03/2019, grifei) "RECURSO EM HABEAS CORPUS. SÚMULA 115/STJ. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CIRCUNSTÂNCIA APTA A JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. ILEGALIDADE INEXISTENTE. PARECER ACOLHIDO. 1. Tem-se por inexistente o recurso assinado por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). 2. Havendo notícias de que os recorrentes integram organização criminosa destinada à prática de crimes de aborto, fundamentada está a manutenção da sua prisão cautelar. Precedentes. 3. Diante da ausência de manifesta ilegalidade a ser reparada, não é caso de concessão da ordem de habeas corpus de ofício. 4. Recurso em habeas corpus não conhecido." (RHC 56.609/RJ, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 4/8/2015, DJe 18/8/2015, grifei). Ante o exposto, não conheço do presente recurso. P. I.