AREsp 1866550 - DECISAO

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O Tribunal não conheceu do agravo porque a parte não juntou a cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor e não regularizou o vício após intimação, à luz da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RUMO MALHA SUL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Cadeia De Procurações, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Representação Processual Admissibilidade De Recursos Procuração Substabelecimento Cadeia De Procurações Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 irregularidade na representação processual não sanada após intimação
  3. 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do agravo porque a parte não juntou a cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor e não regularizou o vício após intimação, à luz da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.