AREsp 1857356 - DECISAO

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Não conhece do agravo em recurso especial pela ausência da cadeia completa de procurações conferindo poderes à subscritora do recurso, vício não sanado após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ e do art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CESAR OLIVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

CESAR OLIVEIRA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por vício de representação

Ratio Decidendi

Não conhece do agravo em recurso especial pela ausência da cadeia completa de procurações conferindo poderes à subscritora do recurso, vício não sanado após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ e do art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.