AREsp 1860844 - DECISAO

AREsp 1860844 - DECISAO

Não conheço do recurso em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da irregularidade na representação processual; aplicou-se a Súmula n. 115/STJ; a parte foi intimada para sanar o vício e permaneceu inerte; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CAROLINA FERREIRA DO VAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Procuração Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CAROLINA FERREIRA DO VAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ pela ausência da cadeia de procurações

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da irregularidade na representação processual; aplicou-se a Súmula n. 115/STJ; a parte foi intimada para sanar o vício e permaneceu inerte; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...