AREsp 1862857 - DECISAO

O recurso não é conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da não regularização da representação processual, sendo insuficiente o substabelecimento sem procuração de suporte, nos termos da Súmula 115/STJ e da jurisprudência, fundamentando o não conhecimento com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties: Recorrente: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 31 May 2021
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Súmula N. 115/stj

Processual Civil Recursos Especial Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade Honorários Advocatícios Súmula N. 115/stj

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Parties

REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 ausência da cadeia completa de procurações e consequente irregularidade na representação processual
2 inadmissibilidade do recurso especial por falta de regularização da representação
3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se. Intimem-se.