AREsp 1859701 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque havia ausência da cadeia completa de procurações, caracterizando vício de representação processual não sanado dentro do prazo (preclusão temporal), razão pela qual se aplica a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando houver verba honorária previamente fixada.

Parties
Agravante: RIFEL TRANSPORTES - EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Preclusão Temporal, Art. 85, § 11, CPC, Art. 21 E, V, RISTJ, Aplicação Do CPC De 1973 E 2015
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Preclusão Temporal +3 more

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Parties

RIFEL TRANSPORTES - EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 preclusão temporal pela juntada intempestiva

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque havia ausência da cadeia completa de procurações, caracterizando vício de representação processual não sanado dentro do prazo (preclusão temporal), razão pela qual se aplica a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando houver verba honorária previamente fixada.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não connaître do recurso (não conhecimento).
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.