REsp 1936748 - DECISAO

REsp 1936748 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, não sanando a irregularidade dentro do prazo (petição de fls. 101/103 protocolizada fora do prazo, incorrendo em preclusão temporal), devendo, se houver fixação prévia de honorários, ser aplicada majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ROBENILDA MARIA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Enunciados Administrativos N.os 02 E 03, Art. 85, § 11, CPC, Art. 21 E, V, Regimento Interno STJ
Processo Civil Representação Processual Recursos Especial Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Preclusão Temporal Honorários Advocatícios +4 more

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Parties

ROBENILDA MARIA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações que impossibilita o conhecimento do recurso
  2. 2 irregularidade na representação processual não sanada no prazo
  3. 3 protocolização fora do prazo implica preclusão temporal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, não sanando a irregularidade dentro do prazo (petição de fls. 101/103 protocolizada fora do prazo, incorrendo em preclusão temporal), devendo, se houver fixação prévia de honorários, ser aplicada majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecimento do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.