REsp 1935315 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ausência da cadeia completa de procurações/ substabelecimentos exigida para a regular representação processual (Súmula 115/STJ) e por não ter sido sanada a irregularidade dentro do prazo, havendo preclusão temporal da petição juntada fora do prazo; determinou-se, ainda, a majoração...
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- Parties
- Recorrente: JOSÉ RAIMUNDO DE SOUZA DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 June 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Procuração, Representação Processual, Cadeia De Substabelecimento, Preclusão Temporal, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
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Parties
JOSÉ RAIMUNDO DE SOUZA DOS SANTOS
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de junta da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 irregularidade da representação processual não regularizada dentro do prazo
- 3 preclusão temporal da petição protocolizada fora do prazo
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ausência da cadeia completa de procurações/ substabelecimentos exigida para a regular representação processual (Súmula 115/STJ) e por não ter sido sanada a irregularidade dentro do prazo, havendo preclusão temporal da petição juntada fora do prazo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
- Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se derecurso especial, apresentado por JOSÉ RAIMUNDO DE SOUZA DOS SANTOS, com fulcro no art. 105, inciso III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de JOSÉ RAIMUNDO DE SOUZA DOS SANTOS, a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aoDr. Maykon Felipe de Melo, subscritordo recurso especial. É firme o entendimento do STJ de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso (Súmula n. 115/STJ). Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou. Ressalte-se que a petição de fls. 60/61, trazida aos autos em razão do despacho oportunizando a regularização do feito, não pode ser conhecida para os fins a que se destina, uma vez que protocolizada fora do prazo assinalado, ocorrendo a preclusão temporal da prática do ato. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.