AREsp 1884060 - DECISAO

AREsp 1884060 - DECISAO

Não conheço do recurso porque a parte recorrente não juntou a cadeia completa de procurações e havia irregularidade na representação processual não sanada, tornando o recurso inadmissível por força da Súmula n.115/STJ e do art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: HEBER PARTICIPACOES S. A. EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Representação De Pessoa Jurídica, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Recursos Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Cadeia De Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HEBER PARTICIPACOES S. A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 aplicação da Súmula n.115/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte recorrente não juntou a cadeia completa de procurações e havia irregularidade na representação processual não sanada, tornando o recurso inadmissível por força da Súmula n.115/STJ e do art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça