AREsp 1886407 - DECISAO
Por ausência da juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo, e por não ter a parte regularizado a representação após intimação, aplica‑se a Súmula 115/STJ e o art. 21‑E, V, do Regimento Interno, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso.
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- Parties
- Recorrentes/agravantes: WALTER CEZAR MACEDO DA SILVA e OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissibilidade, Admissibilidade De Recurso
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Parties
WALTER CEZAR MACEDO DA SILVA e OUTRO
Recorrentes/agravantes
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 ausência de cadeia completa de procurações que confira poderes ao subscritor do agravo
- 2 irregularidade na representação processual não sanada
- 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo a data de publicação da decisão impugnada
Ratio Decidendi
Por ausência da juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo, e por não ter a parte regularizado a representação após intimação, aplica‑se a Súmula 115/STJ e o art. 21‑E, V, do Regimento Interno, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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