REsp 1936824 - DECISAO

REsp 1936824 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não juntou a cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor do recurso, o que, conforme Súmula n. 115/STJ, impede o conhecimento. Houve também irregularidade no preparo, a qual foi parcialmente sanada, mas a representação permaneceu vícia e não foi regularizada no prazo oportuno. Em razão dessas faltas de admissibilidade, o recurso não foi conhecido, tendo sido determinada a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: SILVANA MOECKEL CAMPIONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Preparo, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Admissibilidade, Súmula 115/stj
Processo Civil Procuração Substabelecimento Preparo Representação Processual Honorários Advocatícios Admissibilidade Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

SILVANA MOECKEL CAMPIONI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 vício de representação não sanado

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não juntou a cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor do recurso, o que, conforme Súmula n. 115/STJ, impede o conhecimento. Houve também irregularidade no preparo, a qual foi parcialmente sanada, mas a representação permaneceu vícia e não foi regularizada no prazo oportuno. Em razão dessas faltas de admissibilidade, o recurso não foi conhecido, tendo sido determinada a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.