AREsp 1879864 - DECISAO

AREsp 1879864 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente não juntou a procuração/ cadeia de substabelecimento nem regularizou a representação no prazo; o recurso interposto contra a certidão de saneamento é manifestamente incabível e não interrompeu o prazo para saneamento, de modo que, tendo escoado o prazo sem cumprimento da diligência, o recurso permaneceu irregular e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: VALDIR MARQUES RODRIGUES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão/decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Admissibilidade De Recurso, Certidão De Saneamento, Prazo Para Saneamento De Vícios
Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Admissibilidade De Recurso Certidão De Saneamento Prazo Para Saneamento De Vícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

VALDIR MARQUES RODRIGUES JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão/decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações que inviabiliza o conhecimento do recurso
  2. 2 irregularidade na representação processual e não regularização no prazo
  3. 3 incabibilidade de recurso contra certidão de saneamento por esta não possuir conteúdo decisório

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não juntou a procuração/ cadeia de substabelecimento nem regularizou a representação no prazo; o recurso interposto contra a certidão de saneamento é manifestamente incabível e não interrompeu o prazo para saneamento, de modo que, tendo escoado o prazo sem cumprimento da diligência, o recurso permaneceu irregular e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.