AREsp 1886088 - DECISAO

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Devido à ausência da cadeia completa de procurações e à apresentação apenas de substabelecimento sem a procuração originária, não havendo regularização apesar da intimação, o recurso não foi conhecido, nos termos da jurisprudência (Súmula 115/STJ) e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda,...

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Parties
Agravante: ALPHA MARKTEC MATERIAIS ELETRICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Procuração Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ALPHA MARKTEC MATERIAIS ELETRICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade da representação processual
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso diante de substabelecimento sem procuração originária

Ratio Decidendi

Devido à ausência da cadeia completa de procurações e à apresentação apenas de substabelecimento sem a procuração originária, não havendo regularização apesar da intimação, o recurso não foi conhecido, nos termos da jurisprudência (Súmula 115/STJ) e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determinar majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.