REsp 1936001 - DECISAO

REsp 1936001 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento, havendo irregularidade na representação processual e não sendo sanada a falha no prazo oportunizado (preclusão temporal). Em razão de eventual fixação prévia de honorários nas instâncias de...

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Parties
Recorrente: ASSOC DOS INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIV FEDERAL DA PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade
Processo Civil Recurso Especial Procuração Substabelecimento Representação Processual Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Admissibilidade

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Parties

ASSOC DOS INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIV FEDERAL DA PB

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade da representação processual
  3. 3 preclusão temporal da tentativa de regularização

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento, havendo irregularidade na representação processual e não sendo sanada a falha no prazo oportunizado (preclusão temporal). Em razão de eventual fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, deve ser determinada sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.