AREsp 1880593 - DECISAO
Por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação não suprida após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ e as regras de admissibilidade, o Tribunal não conheceu do agravo; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
- Parties
- Recorrente: CAROLINA FERREIRA DO VAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Súmula 115/stj, Inadmissibilidade De Recurso, Majoração De Honorários
Case Brief
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Parties
CAROLINA FERREIRA DO VAL
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência da cadeia completa de procurações
- 2 irregularidade na representação processual
- 3 aplicação da Súmula 115/STJ
Ratio Decidendi
Por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação não suprida após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ e as regras de admissibilidade, o Tribunal não conheceu do agravo; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Full Case Text
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