AREsp 1881140 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência da cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e por irregularidade de representação não sanada após intimação; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

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Parties
Recorrente: TEGRA INCORPORADORA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

TEGRA INCORPORADORA S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 inadmissibilidade do recurso por irregularidade de representação
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência da cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e por irregularidade de representação não sanada após intimação; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por TEGRA INCORPORADORA S.A com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.